A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, para que o governador Ricardo Coutinho corrija, o projeto da LOA 2015, a fim de nele incluir a Proposta Orçamentária da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, nos valores por ela aprovados de R$ 90.561.196,00.
Os defensores querem ainda que seja suspensa a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa da Paraíba, até que o governador promova as devidas correções. “O ato questionado é, pois, a não consolidação da Proposta Orçamentária da Defensoria Pública do Estado da Paraíba regularmente aprovada pelo seu Conselho Superior e em obediência aos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Projeto de Lei nº 2.037/2014 - PLOA 2015, encaminhada ao Poder Legislativo com uma redução de mais de 30 milhões de reais, pelo Poder Executivo”, assinala na ação a Anadep.
Na ação, a Anadep relata todo o impasse envolvendo a fixação do duodécimo dos poderes. Destaca que no último dia 9 de janeiro aportou na Assembleia Legislativa "novo" Projeto de Lei Orçamentária, consolidando novas propostas para o Poder Judiciário e para o Ministério Público, mantendo-se a redução nas propostas encaminhadas pela Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e pela Defensoria Pública.
De acordo com a entidade, o corte efetuado pelo governador Ricardo Coutinho na proposta orçamentária da Defensoria Pública inviabiliza o seu funcionamento. Afirma que o valor total destinado é inferior aos valores orçados desde o orçamento de 2010 e inferior ao valor fixado para pagamento de pessoal ativo.
“O corte efetuado pelo chefe do Poder Executivo impede a convocação dos aprovados em concurso público em vias de finalização, observando-se que a carreira é composta, atualmente, de membros acima dos 55 anos, beirando a aposentadoria; enfim, inviabiliza o custeio e funcionamento do órgão”, salienta a associação.
Da Redação com Jornal da Paraíba
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