A deputada estadual, Camila Toscano (PSDB), apresentou Projeto de Lei que garante direitos aos trabalhadores de empresas que forem contratadas pelo Governo do Estado para prestarem serviços de forma contínua. A iniciativa vai garantir o controle do patrimônio público e também os repasses de 13º salário, férias e abono para os terceirizados que estiveram prestando serviço. A proposta ainda será avaliada pelo plenário da Assembleia Legislativa.
“Propomos a apreciação deste projeto pelo exemplo de outras unidades da federação, que de maneira exitosa, instituíram esse modelo na busca de medidas que assegurassem a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, promovendo o bem e a segurança dos trabalhadores terceirizados”, disse a deputada.
De acordo com Camila, o projeto também impede o descumprimento de direitos trabalhistas já assegurados pelo artigo 7 da Constituição e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para a parlamentar, por outro lado, criam-se condições que reforçam o dever de zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, além de conservar o patrimônio público.
O projeto diz que os editais de licitação e contratos de serviços continuados, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado da Paraíba, devem constar essa exigência para garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações. Já os editais referentes às contratações de empresas para prestação de serviços contínuos aos órgãos públicos do Estado, deverão conter os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas depositados na conta corrente vinculada, e bloqueada para movimentação, que deixarão de compor o valor do pagamento mensal à empresa.
Conforme o projeto, o montante do depósito que será vinculado a conta será igual ao somatório dos valores das seguintes provisões previstas para o período de contratação. Nesse somatório devem estar incluídos o 13º salário, férias e abono de férias, impacto sobre férias e 13º salário e multa do FGTS.
Camila Toscano disse que essas medidas vão contribuir para que o trabalhador terceirizado, já por muitas vezes discriminado no ambiente de trabalho e vítima de uma política de empresas que buscam reduzir seus custos terceirizando atividades fins, não sofra a humilhação de sequer receber seus direitos rescisórios quando de sua demissão.
“A inadimplência e desrespeito no compromisso para com os direitos dos trabalhadores terceirizados no tocante ao pagamento de verbas rescisórias tem se tornado prática comum de algumas empresas. Por isso, apresentamos esse projeto para impedir possível prática por parte de empresas que venham a prestar serviços aos órgãos públicos do Estado”, disse.
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